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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Não informado
DISPOE SOBRE CRIACAO E DENOMINACAO DE CENTRO DE CONVIVENCIA DA TERCEIRA IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE UNIDADE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE CRIACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE CRIACAO DE CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO-CEMES, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
ALTERADO
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